Hasta Pública para Alienação de Bens Móveis (Contadores de Água)

Programa do Procedimento de Hasta Pública para Alienação de Bens Móveis (Contadores de Água).

O presente procedimento de Alienação por Hasta Pública é efetuado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 266.º-C do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e alterado pelo decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

Edital

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Programa de Procedimento

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Caderno de Encargos

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